Secrets Desembargador Mauro Martins Top

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil nãeste se configura quando o acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

A existência por inqué especialmenterito policial instaurado não gera a eliminação do candidato, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ sobre o tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

1. A mera instauração de inqué especialmenterito policial ou do proceder penal contra o cidadão nãeste É possibilitado a implicar, em fase do investigaçãeste social por concurso público, tua eliminação da disputa, a ser necessário de modo a a configuração por antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência.

3. A jurisprudência do STJ é pacíVive pelo sentido por de que a omissãeste em prestar informações, dependendo de demandado por edital, na fase de investigaçãeste social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação por candidato do concurso público.

Lembro qual questiono tanto porque tenho demasiado medo de ser impedida por exercer a carreira jurídica (mesmo que saiba como advogada, seja tais como funcionária pública), como quero bastante trabalhar e poder saldar esta dívida, Este momento como estudante, isso infelizmente é impossível.

A investigação por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a qual mesmo que realizado a investigação social.

Não vislumbro a sua eliminaçãeste pelo fato narrado, principalmente porque a senhora já cumpriu tua condenação.

2. As provas pré-constituíDE juntadas aos autos não demonstram a juntada das certidões do antecedentes das justiças federal e estadual, tais como DE polícias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos produtos 8.

Ressalto de que, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissão do fatos relevantes pelo formulário do investigação social legitima a eliminação do candidato do concurso.

O contexto e os efeitos práticos dos 2 temas utilizando forte impacto para as companhias serão debatidos através consultora e através advogada do escritório, Mara Gauna e Aline Gobara, respectivamente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de de que na fase do investigação social é legal a eliminação por candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (com possibilidade do recurso).

Sou visite este site filho do Policial Militar, tenho cartas mostrando que no o trabalho fora o acontecimento não tenho nenhum problema usando outros funcionários e reclamações da populaçãeste, tenho indicaçãeste de um Coronel de que me conhece desde pequeno.

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Nesse sentido, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua eliminação pela via administrativa e judicial.

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